Bancos comunitários processam OCC por charters concedidos a empresas cripto

A Independent Community Bankers of America (ICBA), associação que representa bancos comunitários nos Estados Unidos, processou o Office of the Comptroller of the Currency (OCC) em 2 de outubro para contestar a base legal usada pelo regulador para conceder charters nacionais de trust a empresas que atuam com criptoativos e outras atividades não fiduciárias.

A ação foi apresentada no Tribunal Distrital dos Estados Unidos para o Distrito de Columbia. Segundo a ICBA, o OCC excedeu a autoridade concedida pelo Congresso ao permitir que bancos nacionais de trust exerçam atividades substancialmente não fiduciárias. O processo pede que a Justiça considere ilegais a regra final de 2026 sobre esses charters e a orientação relacionada citada pela associação.

O processo não significa que os charters foram anulados. A validade da regra e das autorizações contestadas continua sendo uma questão judicial, e o OCC não havia apresentado uma resposta pública ao mérito da ação nas fontes consultadas.

O que está sendo contestado

O centro da disputa é o alcance do charter de banco nacional limitado às operações de uma trust company. Em sua regra final, o OCC afirmou que esse tipo de instituição pode exercer atividades não fiduciárias além das fiduciárias e disse que a mudança apenas esclarece uma autoridade já existente, sem ampliar nem reduzir seu poder de conceder charters.

A regra entrou em vigor em 1º de abril de 2026. A ICBA sustenta a interpretação oposta: para a associação, o National Bank Act não autoriza o OCC a usar esse modelo para instituições que desenvolvem atividades substancialmente não fiduciárias.

A Reuters confirmou o ajuizamento e informou que o OCC não comentou o processo. A reportagem também observa que esses charters permitem administrar e custodiar ativos de clientes e liquidar pagamentos, mas não autorizam a captação de depósitos em dinheiro nem a concessão de empréstimos como em um banco tradicional.

Por que a disputa importa para o setor cripto

Empresas de ativos digitais vêm buscando charters federais de trust nos Estados Unidos como uma forma de operar determinados serviços financeiros sob supervisão do OCC. A própria autoridade mantém uma lista pública de pedidos ligados a ativos digitais.

A ação da ICBA tenta restringir juridicamente a interpretação que abriu espaço para esse modelo. Se a associação tiver sucesso no processo, o resultado poderá afetar a base regulatória de charters já concedidos ou de novos pedidos. Esse efeito, porém, depende da decisão judicial e não deve ser tratado como consequência já determinada.

A ICBA também argumenta que instituições desse tipo não estão sujeitas ao mesmo conjunto de exigências aplicável a bancos depositários segurados, incluindo seguro de depósitos da FDIC e determinadas obrigações prudenciais. Essa é parte da tese apresentada pela associação no processo, não uma conclusão judicial sobre a adequação dos charters.

O que muda para quem está no Brasil

Nada muda imediatamente nas regras brasileiras para exchanges, custódia ou stablecoins. O processo envolve a autoridade do OCC e charters bancários federais dos Estados Unidos.

A relevância para usuários brasileiros é indireta: grandes empresas globais de criptoativos podem usar estruturas reguladas nos EUA para custódia, liquidação e outros serviços. Uma decisão judicial que altere esse caminho regulatório poderia influenciar a estrutura dessas operações, mas não modifica automaticamente a disponibilidade, as taxas ou o status regulatório de qualquer plataforma no Brasil.

Por isso, a notícia não altera os dados canônicos de exchanges ou provedores mantidos pelo CriptoRadar.

O que acompanhar agora

O próximo passo relevante é a resposta do OCC e a tramitação da ação no tribunal federal. Também será necessário observar se o Judiciário concede alguma medida que suspenda a regra ou algum charter durante o processo.

Até que haja decisão judicial, a forma mais precisa de descrever o caso é como uma contestação legal à autoridade do OCC, e não como uma reversão dos charters de empresas cripto.